Condições gerais de utilização

I. Objeto

1. As presentes Condições Gerais de Utilização (de ora em diante, abreviadamente designado por CGU) aplicam-se a todos os serviços que sejam prestados pela Lavinci Portugal, Unipessoal Lda., sociedade de direito português, com o número de identificação de pessoa colectiva 507.787.900, com sede na Rua do Carmo, 15 - 3º Dto., 1200-093 Lisboa, (de ora em diante designada apenas por Lavinci) através da sua plataforma na internet www.Vincitables.com (adiante abreviadamente “plataforma Vincitables”) e destinam-se a regular o seu acesso e utilização.

2. Para os efeitos das presentes CGU, os termos ou expressões seguidamente indicados terão o seguinte significado.

2.1 Plataforma Vincitables – Plataforma online disponível através do domínio www.Vincitables.com, da exclusiva propriedade da Lavinci, que possibilita aos seus utilizadores o acesso a ferramentas integradas de gestão, desenvolvidas especialmente para área da restauração.

2.2 Cliente - Pessoa, singular ou colectiva, proprietária ou exploradora de um estabelecimento de restauração, em nome de quem a conta Vincitables é criada e que subscreve os serviços da Plataforma Vincitables.

2.3 Utilizador — Qualquer pessoa que actue em nome e por conta de um Cliente, a quem tenha sido concedido um login de acesso à Plataforma Vincitables para a utilizar de acordo com a qualidade que lhe for atribuída de “Host”, “Head Host”, “Manager” ou “Administrador.”

2.4 Host - Utilizador com permissão apenas para visualizar reservas. O Host apenas visualiza o Restaurante a que pertence e não tem acesso a qualquer tipo de configurações, relatórios ou criação de novos utilizadores.

2.5 Head Host - Utilizador com permissão apenas para criar, modificar e inserir reservas e para fazer a gestão de clientes. O Head Host apenas visualiza o restaurante a que pertence e não tem acesso a qualquer tipo de configurações, relatórios ou criação de novos utilizadores

2.6 Manager - Utilizador com permissão para criar, modificar e inserir reservas; para fazer a gestão de clientes, parceiros e contactos; para definir horários, exceções a horários, promoções e configurações de mesa; para configurar o widget do seu restaurante. O Manager apenas visualiza o restaurante a que pertence e não lhe é permitido visualizar relatórios nem a edição ou criação de novos utilizadores.

2.7 Administrator - Tem acesso ilimitado a todas a configurações da conta do Cliente e a todos os restaurantes dessa conta.

2.8 Formulário de Registo — Formulário disponibilizado na Plataforma Vincitables, para introdução dos dados necessários para criação da conta Vincitables.

2.9 Conta Vincitables — Conta associada a um Cliente, que pode englobar um ou vários restaurantes, através da qual são disponibilizadas as ferramentas de gestão da Plataforma Vincitables e que contém o registo on-line das informações de cada Cliente registado e de cada restaurante Vincitables.

2.10 Widget Vincitables – Widget configurável pelo Utilizador que permite ao(s) Restaurante(s) do Cliente receber reservas do cliente consumidor através do website do Restaurante.

3. A Plataforma Vincitables, disponível através de www.Vincitables.com, da exclusiva propriedade da Lavinci, Unipessoal Lda., coloca à disposição dos Clientes, mediante a escolha e pagamento de uma das modalidades anuais de subscrição disponíveis, uma aplicação específica para a área de restauração, que disponibiliza, de forma integrada e complementar, ferramentas de gestão comercial, controlo operacional e comunicação.

4. A Plataforma Vincitables está especialmente vocacionada para proprietários de restaurantes ou exploradores de estabelecimentos de restauração.

5. Os Clientes, ao fazerem o registo na Plataforma Vincitables, aceitam expressamente e sem qualquer reserva as presentes CGU e os Termos e Condições de Serviço.

6. Na eventualidade dos Clientes da Plataforma Vincitables não concordarem com as presentes CGU e com os Termos e Condições de Serviço, devem suspender de imediato a utilização da Plataforma, não utilizar os serviços da Vincitables e enviar um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. solicitando expressamente o cancelamento da sua conta Vincitables, ou alternativamente aceder à sua área de Cliente e escolher a opção: cancelamento de conta.

7. As presentes CGU e os Termos e Condições de Serviço revogam qualquer acordo prévio, comunicação, ou entendimento ocorrido entre as partes anteriores à subscrição dos serviços.

II. Elegibilidade e Adesão

1. Apenas poderão registar-se na Plataforma Vincitables Utilizadores que sejam maiores de idade e que aceitem expressamente as presentes CGU e os Termos e Condições de Serviço da Plataforma Vincitables em nome do Cliente.

2. Caso o Cliente/Utilizador não aceite as presentes CGU e os Termos e Condições de Serviço deverá abandonar de imediato a Plataforma Vincitables.

3. A efectiva utilização da Plataforma Vincitables é considerada uma aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização e dos Termos e Condições de Serviço da Plataforma Vincitables.

4. Todos os Clientes/Utilizadores devem ler cuidadosamente as presentes Condições Gerais de Utilização e os Termos e Condições de Serviço da Plataforma Vincitables, estando autorizados a guardá-los ou a imprimi-los, se tal o desejarem.

5. O registo do Cliente é efectuado quer através de um contacto directo com a Lavinci solicitado através do preenchimento e envio do Formulário de Contacto disponível na Plataforma Vincitables, quer através do preenchimento e envio do formulário de Registo online, igualmente disponível na Plataforma Vincitables.

6. Nos formulários de contacto e de registo (campos “ADERIR” e “QUERO ADERIR”), será solicitado ao Cliente que forneça validamente os seguintes dados: nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico, morada fiscal e número de identificação fiscal.

7. Para que a sua inscrição seja considerada válida o Cliente deverá ainda escolher e confirmar o seu código de acesso.

8. Os dados fornecidos farão parte da base de dados da Lavinci, que os poderá utilizar de acordo com o regulamento geral sobre a protecção de dados.

9. Ao inscrever-se na Plataforma Vincitables e ao fornecer os dados solicitados para efeitos de registo, o Cliente declara que os dados fornecidos são verdadeiros.

10. No caso de o Cliente fornecer dados errados, incorretos ou não verdadeiros, a Lavinci reserva-se desde já o direito de eliminar de imediato o Cliente da Plataforma Vincitables, sem qualquer aviso prévio, reservando-se ainda o direito de poder exigir quaisquer responsabilidades decorrentes das falsas declarações prestadas aquando do seu registo na Plataforma Vincitables, podendo acionar os meios legais necessários ao apuramento da responsabilidade civil e criminal que daí possa advir.

III. Cancelamento do Registo

1. A relação estabelecida entre a Lavinci e os Clientes no âmbito da prestação de serviços da Plataforma Vincitables será de duração indeterminada.

2. Sem prejuízo do supra exposto, a conta de um Cliente poderá ser livremente cancelada por este, a todo o tempo, sem que haja lugar a qualquer reembolso, total ou parcial, de valores pagos pela subscrição de qualquer serviço.

3. Para tal o Cliente deverá enviar um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. solicitando expressamente o cancelamento da sua conta Vincitables, podendo, em alternativa, aceder a sua área de Cliente e escolher a opção: cancelamento de conta.

4. Após a conclusão do processo de cancelamento será enviado um e-mail de confirmação de cancelamento da conta para o Cliente, momento a partir do qual, o seu titular perde todos os direitos conferidos pelas presentes CGU e pelos Termos e Condições de Serviço.

IV. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

1. Os Clientes e Utilizadores da Plataforma Vincitables reconhecem expressamente que todos os conteúdos disponibilizados no site pertencem à Lavinci Portugal, Unipessoal Lda., ou aos seus parceiros e/ou afiliados, e que não adquirem nenhum tipo de direito sobre os mesmos, por força do registo na Plataforma ou decorrente do seu uso.

2. Os Clientes e Utilizadores reconhecem que a “Vincitables” é uma marca registada da titularidade exclusiva da Lavinci Portugal, Unipessoal Lda., estando expressamente vedado a terceiros a sua utilização, reprodução por qualquer meio, usurpação ou qualquer tipo de uso não autorizado pelo seu titular, não adquirindo nenhum tipo de direito sobre a mesma, por força do registo na Plataforma ou decorrente do seu uso.

3. A totalidade da Plataforma Vincitables (texto, imagens, marcas, gráficos, logótipos, combinações de cores, estrutura, seleção, arranjo e apresentação de códigos de conteúdo, fonte e objecto) são da propriedade exclusiva da Lavinci, ou de terceiros identificados no website, sendo totalmente proibida a sua reprodução, distribuição e/ou comunicação pública.

4. O nome de domínio www.Vincitables.com é da exclusiva titularidade da Lavinci Portugal, Unipessoal Lda., estando vedada a sua utilização por qualquer outra pessoa, singular ou colectiva.

5. A utilização indevida e não autorizada do nome de domínio referido no número anterior constitui uma infracção grave dos direitos da responsável da plataforma, decorrendo de tal a instauração de processo judicial contra os infractores.

6. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, e, em geral, qualquer criação intelectual existente no site/plataforma, assim como o próprio site/plataforma, enquanto obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor, sendo totalmente vedada a sua cópia, reprodução não autorizada, ou qualquer tipo de usurpação dos mesmos.

V. Dados Pessoais

1. Os dados pessoais fornecidos por qualquer Cliente ou Utilizador para registo e acesso à plataforma Vincitables, incluindo os dados dos Utilizadores Administradores e de todos aqueles para quem tenham sido criados acessos autónomos, serão incluídos numa base de dados automatizada, cuja responsável pelo tratamento é a Lavinci.

2. Todos os Clientes e Utilizadores que se registem na plataforma autorizam expressamente que os seus dados pessoais sejam tratados pela Lavinci Portugal, Unipessoal Lda., a qual apenas utilizará os mesmos para os fins identificados nas presentes CGU e nos Termos e Condições de Serviço.

3. Os Clientes e Utilizadores que se registem na plataforma garantem que os dados pessoais transmitidos são verdadeiros e exactos.

4. A recolha e conservação dos dados pessoais pela Lavinci Portugal, Unipessoal Lda fica sujeita ao disposto na legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGPD), podendo esta subcontratar outras entidades para efetuar o tratamento dos dados pessoais.

5. Os dados pessoais solicitados e fornecidos poderão também ser utilizados em acções de marketing promovidas pela Lavinci Portugal, Unipessoal Lda.

6. A Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. poderá ainda utilizar os dados fornecidos pelos Clientes e Utilizadores que se registem e acedam à Plataforma Vincitables para o fornecimento de informação sobre os produtos e serviços.

7. Os dados pessoais de cada Cliente e/ou Utilizador não serão utilizados para qualquer outro fim diferente dos previamente referidos.

8. Se não consentir no tratamento dos dados pessoais o Cliente e/ou Utilizador não poderá registar-se nem aceder à Plataforma Vincitables.

9. Sem prejuízo do disposto na presente Cláusula, os dados fornecidos serão tratados de acordo com o disposto no regulamento geral sobre a protecção de dados.

VI. Responsabilidade

1. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou envio de dados danificados, incompletos ou incorrectos, em virtude de problemas de correio electrónico e/ou pelo mau funcionamento da Plataforma Vincitables.

2. A Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. reserva-se o direito de bloquear ou anular a conta de qualquer Cliente sempre que existam suspeitas de manipulação incorrecta ou indevida de dados, ou nos casos em que seja apresentada queixa devidamente fundada por terceiro, que comprove a violação dos seus legítimos direitos.

3. A Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas ou anomalias técnicas de redes ou linhas telefónicas, sistemas informáticos online, servidores ou fornecedores, equipamento informático, software, falha do serviço de e-mail ou de leitores de conteúdo devido a problemas técnicos ou congestionamento de tráfego na Internet ou numa página da Internet, ou combinação de ambos, incluindo prejuízo ou danos no computador do Cliente e/ou do Utilizador ou de qualquer outra pessoa ou Empresa.

4. A Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. reserva-se o direito de suspender, negar ou terminar o serviço a qualquer Cliente no caso de, unilateralmente, considerar que o Cliente e/ou Utilizador utiliza ou planeia utilizar o Plataforma Vincitables de forma ilegal, abusiva ou não permitida nos termos das presentes CGU ou dos Termos e Condições de Serviço.

5. Em nenhum caso a Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. poderá ser responsabilizada pelos seus Clientes e Utilizadores ou por qualquer outra entidade por danos diretos, indiretos, acidentais ou consequentes, quer decorrentes do contrato, garantia, ou extracontratual (incluindo negligência ou responsabilidade estrita) ou qualquer outra responsabilidade.

VII. Renúncia

1. Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, os serviços prestados pela Plataforma Vincitables são fornecidos "no estado em que se encontram" (“as is”) e “conforme disponibilizados” (“as available”), rejeitando a Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. expressamente quaisquer garantias ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não apenas, garantias ou condições de exploração, adequação a um determinado fim, direitos, utilização privada, exatidão ou não infracção.

2. Do mesmo modo, a Lavinci Portugal Unipessoal Lda. não garante nem promete: 2.1 Resultados específicos resultantes da utilização da Plataforma Vincitables; 2.2 Que os serviços irão satisfazer as exigências ou expectativas dos Clientes; 2.3 Que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, atempada ou livre de erros.

3. A Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. não assume qualquer obrigação de supervisão de actividades na plataforma.

VIII. Modificação das Condições Gerais

1. A Lavinci pode alterar as presentes Condições Gerais de Utilização, a qualquer momento, devendo para tal (i) publicar uma versão revista deste documento na Plataforma Vincitables e/ou (ii) enviar informação para os seus Clientes acerca das novas Condições Gerais de Utilização. É da responsabilidade dos Clientes a consulta regular e a manutenção da sua conta de e-mail de contacto, que a Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. utilizará para contactar os seus Clientes.

2. As Condições Gerais de Utilização revistas consideram-se aceites pelos seus Clientes/Utilizadores, caso estes continuem a utilizar a plataforma após a publicação e/ou comunicação das novas Condições Gerais de Utilização.

IX. Contacte-nos

Caso tenha dúvidas ou questões sobre as presentes CGU, contacte-nos: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

X. Disposições Gerais

1. Este acordo reúne todas as comunicações escritas e orais e define todo o acordo das partes relativas à Plataforma Vincitables.

2. No caso de qualquer parte do presente acordo ser considerada ilegal, nula, ou ineficaz, as restantes partes devem permanecer em pleno vigor e efeito. A disposição ilegal, nula ou ineficaz deve ser entendida, tão especificamente quanto possível, de modo a refletir as intenções das partes.

3. Todas as notificações ao abrigo do presente acordo devem ser feitas por escrito e entregues por e-mail.

4. As CGU e os Termos e Condições de Serviço da Plataforma Vincitables, bem como as relações estabelecidas entre a Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. e os Clientes são regidas pela legislação portuguesa vigente.

5. Qualquer litígio que possa surgir entre a Lavinci e os Clientes/Utilizadores da Plataforma Vincitables, será submetido aos tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

6. As marcas comerciais, logótipos e marcas de serviços apresentadas na Plataforma Vincitables, bem como todo o conteúdo do website enquanto obra multimédia, são propriedade exclusiva da Lavinci, Unipessoal Lda. ou de terceiros, não sendo permitida a utilização destas marcas sem o consentimento prévio por escrito da Lavinci Portugal, Unipessoal Lda. ou de terceiros que possam deter os direitos sobre as marcas em causa.

Termos e condições de serviço

I. Objeto

1. Os presentes termos e condições de contratação do serviço (de ora em diante abreviadamente designadas por TCS) regulam a contratação online ou através de contacto directo com a Lavinci, dos serviços oferecidos aos Clientes proprietários ou exploradores de Restaurantes através do site www.Vincitables.com – propriedade exclusiva da Lavinci Portugal, Unipessoal Lda., sociedade de direito Português, com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva 507787900, com sede na Rua do Carmo, 15 - 3º Dto., 1200-093 Lisboa, de ora em diante abreviadamente designada apenas por Lavinci.

2. A pessoa singular que proceda ao registo na Plataforma Vincitables, assume toda a responsabilidade pela referida contratação, aceitando e reconhecendo expressamente ter todos os poderes de representação necessários para vincular o Cliente. Caso se venha a apurar que a pessoa que procedeu ao registo do Cliente na Plataforma Vincitables não possuía os necessários poderes de representação e vinculação deste, então a contratação dos serviços será, para todos os efeitos, considerada feita com a pessoa singular, a qual assumirá todos os direitos e obrigações decorrentes dos presentes TCS.

II. Serviços Prestados

1. A Lavinci, através da sua Plataforma Vincitables, visa tornar a gestão do(s) restaurante(s) do Cliente mais fácil e eficiente, através da disponibilização de ferramentas de desenvolvidas especialmente para as áreas de gestão comercial, controlo da operação e comunicação.

2. As ferramentas de gestão comercial permitem que o restaurante aperfeiçoe e optimize a gestão das suas reservas, ao mesmo tempo que desenvolve e potencia o seu CRM (Customer Relationship Management), dando ao Cliente possibilidades acrescidas de optimização, tais como o acesso a cross selling widgets e a integração com o POS de entidades parceiras.

3. As ferramentas de controlo de operação permitem uma gestão integrada e eficiente da sala, através de um planeamento adaptado, de uma gestão rigorosa das listas de espera, do controlo dos Walk Ins e desistências, e, simultaneamente, um acompanhamento completo da experiência do cliente consumidor.

4. As ferramentas de comunicação incluem a utilização e configuração do Widget Vincitables.

5. Deste modo, a Lavinci será responsável pela prestação dos seguintes serviços aos Clientes que se inscrevam validamente na Plataforma Vincitables, de acordo com o pacote subscrito e de quaisquer funcionalidades extra contratadas:

5.1 Proporcionar um interface de acesso à Plataforma Vincitables;

5.2 Garantir a integridade e bom funcionamento da Plataforma Vincitables em todas as suas vertentes e funcionalidades, de acordo com as modalidades e serviços contratados;

5.3 Disponibilizar a utilização de ferramentas adicionais como cross selling widgets, e chave API de integração com o POS de empresas parceiras com quem a Vincitables desenvolva ou venha a desencolver integração entre softwares.

III. Contratação

A. Registo

1. Para contratar os serviços oferecidos na Plataforma Vincitables, o Cliente terá que se registar previamente no website da Plataforma - www.Vincitables.com e/ou aceder à mesma através dos dados de login fornecidos pela Lavinci.

2. Para tal, o Cliente deverá aceder aos links “ADERIR” ou “QUERO ADERIR”, disponibilizados no referido website, devendo preencher o formulário de contacto ou de registo online com todos os dados solicitados e seguir as instruções.

3. Para o correto e completo preenchimento do formulário de registo na Plataforma Vincitables, o Cliente compromete-se a fornecer todos os dados que venham a ser solicitados pela Lavinci.

4. Após o registo e ativação da conta, o Cliente/Utilizador poderá fazer login na Plataforma Vincitables digitando o seu e-mail e inserindo a respectiva password de acesso. A password de acesso ao site é pessoal e intransmissível, não sendo permitida, em qualquer situação, a sua transmissão ou cedência a terceiros. O Cliente aceita e reconhece ser o único responsável pela utilização e salvaguarda da sua password.

5. A Lavinci não se responsabiliza pelo uso da conta por parte de terceiros, nem pela sua usurpação ilegal por parte de terceiros.

B. Utilização

1. A partir do momento em que a conta online esteja activa, a Plataforma Vincitables possibilita que o Cliente, através dos seus Utilizadores, possa começar a utilizar as ferramentas de gestão disponibilizadas pela mesma, no âmbito do pacote de utilização subscrito.

2. Com a activação da sua conta Vincitables, o Cliente poderá ainda definir e criar novos utilizadores e gerir os respectivos acessos, através do preenchimento do formulário online existente para o efeito, acessível no menu “utilizadores”.

IV. Exclusão de Responsabilidade

1. O Cliente reconhece e aceita que a Lavinci não garante, nem assume qualquer responsabilidade pela forma como o Cliente e/ou os Utilizadores utilizam as ferramentas disponibilizadas, nem quaisquer resultados na gestão ou performance comercial dos restaurantes.

2. O Cliente reconhece e aceita que a Lavinci não garante nem assume qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados, ou qualquer outra informação, que seja prestada pelos Utilizadores ou pelos clientes consumidores.

V. Subscrição/Preço/Upgrades

1. O registo na Plataforma Vincitables depende da escolha e subscrição de um dos planos de utilização disponíveis, podendo o Cliente optar por uma subscrição do serviço Vincitables mensal, trimestral, semestral e anual;

2. O preço de cada plano será o preço de tabela que estiver em vigor no momento da subscrição, tal como divulgado na Plataforma Vincitables;

3. O disposto no parágrafo anterior não prejudica a aplicação de eventuais promoções, descontos ou períodos experimentais por parte da Lavinci, a qualquer momento, nos termos e condições que vierem a constar da Plataforma Vincitables.

4. O pagamento da subscrição dos planos é devido na totalidade imediatamente após a submissão do respectivo pedido, ficando os serviços activos com a confirmação do pagamento.

5. Para além dos pacotes acima referidos, o Cliente poderá ainda subscrever seguintes serviços opcionais, mediante o pagamento de um custo adicional, a definir caso a caso, tais como:

1. Setup de conta (configuração de restaurantes na Vincitables);
2. Sessão de formação;
3. Envio de mailings;
4. Envio de sms’s;
5. Pagamentos online dos clientes consumidores.

6. Os pagamentos referidos nos parágrafos anteriores (com excepção do serviço “pagamentos online dos clientes consumidores” ao qual se aplica o n.º 10 infra), poderão ser feitos: - mediante transferência bancária para o NIB 0010 0000 37281640001 67 ou - Por pagamento multibanco, através das referências MB enviadas para o e-mail de contacto do Utilizador;

7. Caso o plano subscrito venha a revelar-se insuficiente, será dada ao Utilizador a opção de upgrade imediato para um dos pacotes superiores, mediante o pagamento da diferença do valor correspondente, a realizar nos termos do número 6 supra.

8. Para evitar o bloqueio do serviço gerado pelo atingimento antecipado do número máximo de reservas do pacote subscrito, poderão ser enviados ao Cliente e-mails de alerta, por forma a que este, querendo, subscreva um upgrade antes de a sua conta ser bloqueada.

9. Poderão igualmente ser enviados ao Utilizador e-mails de alerta sempre que se aproxime a data de prescrição da sua subscrição.

10. Caso tenha sido subscrito o serviço adicional de pagamentos online dos clientes consumidores, aplicar-se-ão as comissões e demais condições comerciais em vigor contantes da tabela “Pagamentos Online”.

VI. Duração

1. A relação estabelecida entre a Lavinci e o Cliente será de duração indeterminada.

2. Sem prejuízo do supra exposto, a conta do Cliente poderá ser livremente cancelada a todo o tempo.

3. Para tal o Cliente deverá enviar um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. solicitando expressamente o cancelamento da sua conta Vincitables ou alternativamente aceder à sua área de Cliente e escolher a opção: cancelamento de conta.

4. Após a conclusão do processo de cancelamento será enviado um e-mail de confirmação de cancelamento da conta para o Cliente, momento a partir do qual a relação contratual estabelecida entre a Lavinci e o Utilizador se considera terminada para todos os efeitos legais.

5. A cessação da relação contratual entre a Lavinci e o Cliente não dá direito a qualquer reembolso, total ou parcial, de quaisquer montantes pagos.

6. No caso do Cliente requerer a exportação de dados para migrar para outra plataforma, a Lavinci apenas procederá ao envio do mesmo caso não existam pagamentos pendentes.

VII. Alteração das Condições

1. A Lavinci reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação, o layout e/ou o conteúdo da Plataforma Vincitables, bem como a redação dos presentes TCS.

2. Nesta eventualidade a Lavinci procurará disponibilizar na Plataforma Vincitables todos os documentos, contendo as suas versões atualizadas, estando os mesmos visíveis e disponíveis para consulta online.

3. Os Clientes/Utilizadores devem ler atentamente estes documentos quando acederem à Plataforma Vincitables e devem consultá-los com frequência.

4. A leitura e aceitação prévia dos TCS bem como das CGU, são essenciais para o registo e subscrição de quaisquer serviços disponíveis na Plataforma Vincitables.

VIII. Integridade

1. Os presentes TCS substituem quaisquer outros acordos ou contratos, orais ou escritos, que ambas as partes possam ter efetuado antes da subscrição dos serviços, sem prejuízo de condições especiais que venham a ser negociadas pelas partes em derrogação das TCS.

2. Quaisquer alterações aos presentes TCS terá que ser feita por escrito e de comum acordo entre a Lavinci e o Cliente.

IX. Transferência de Direitos e Obrigações de subcontratação

1. Os Utilizadores não podem ceder e/ou transferir os direitos e obrigações constantes dos presentes TCS.

2. A Lavinci reserva-se o direito de poder vir a ceder e/ou transferir livremente, a qualquer momento e sem autorização dos Clientes, os direitos e obrigações relativos constantes dos presentes TCS.

3. A Lavinci também reserva o direito de poder vir a subcontratar outras pessoas singulares ou colectivas, a fim de cumprir as suas obrigações constantes dos presentes TCS.

X. Acordo de Subcontratação para tratamento de dados pessoais

1. A Lavinci e o Cliente estabeleceram uma relação contratual com vista à prestação de um serviço através da Plataforma Vincitables, o qual envolve o tratamento de dados pessoais dos clientes consumidores, pelos quais o Cliente é Responsável (adiante o Cliente Responsável).

2. Verifica-se, assim, que no âmbito da prestação de serviços contratada através da Plataforma Vincitables, a Lavinci é chamada a intervir como entidade subcontratante no que diz respeito ao tratamento, por conta do Cliente Responsável, de dados pessoais dos clientes deste, pelo que, em cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente do art.º 28.º do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais, torna-se necessário definir e contratualizar esta relação de subcontratação.

3. Objecto. O tratamento de dados pessoais subcontratados tem por objecto a execução do contrato de prestação de serviços associada à utilização da Plataforma Vincitables e abrange os dados pessoais dos clientes do(s) estabelecimento(s) de restauração do Cliente Responsável.

4. Duração. O tratamento pela Lavinci dos dados pessoais dos clientes consumidores do Cliente Responsável durará pelo prazo estritamente necessário à execução da prestação de serviços operada através da Plataforma Vincitables.

5. Finalidade. A finalidade do tratamento é a execução do contrato de prestação de serviços pelo qual o Cliente acede às várias ferramentas de gestão disponibilizadas na plataforma Vincitables.

6. Tipo de Dados Pessoais. Os tipos de dados pessoais objecto de tratamento são:

a. Dados associados a reservas em restaurantes, que incluem, para além dos dados de identificação e contactos telefónicos e de e-mail dos clientes, pedidos específicos e quaisquer outras observações que estes entendam fazer relativamente à reserva em causa;

b. Dados associados aos consumos efectivamente efectuados pelos clientes;

c. Dados associados à qualificação da experiência pelos clientes.

7. A Lavinci compromete-se a tratar os dados pessoais objecto do presente acordo de subcontratação de acordo com a legislação e demais normativos nacionais e europeus aplicáveis.

8. O Cliente Responsável garante à Lavinci que os dados pessoais objecto da presente subcontratação cumprem as disposições do RGPD designadamente no que diz respeito à sua recolha, conservação e tratamento.

9. A Lavinci obriga-se a tratar os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente Responsável, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a menos que seja obrigada a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeita, informando nesse caso o Cliente Responsável desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público.

10. A Lavinci, enquanto subcontratante, garante que os seus trabalhadores ou demais pessoas afetas à prestação de serviços acordada, poderão ser totalmente identificados e apenas tratarão os dados pessoais objecto do presente acordo de subcontratação na medida e pelo tempo necessários ao exercício das respectivas funções e que os mesmos estão obrigados a total confidencialidade relativamente aos dados em causa.

11. A Lavinci compromete-se a aplicar aos dados objecto de subcontratação as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.

12. A Lavinci tomará em conta a natureza do tratamento e, na medida do possível, prestará assistência ao Cliente Responsável através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos seus clientes tendo em vista o exercício dos seus direitos enquanto titulares dos dados pessoais.

13. A Lavinci, enquanto subcontratante, obriga-se a eliminar os dados pessoais, bem como os suportes onde estes se encontrem, que lhe tenham sido transmitidos durante a vigência do presente acordo, sem manter quaisquer cópias, sempre que:

d. Os mesmos já não se revelem necessários;

e. O responsável pelo tratamento assim o solicite;

f. Se verifique a cessação do presente acordo; ou

g. O responsável pelo tratamento não tiver dado instruções para a sua devolução, como alternativa à eliminação.

14. A Lavinci compromete-se a não contratar outro subcontratante sem que o Cliente Responsável tenha dado, previamente e por escrito, autorização específica ou geral. Em caso de autorização geral por escrito, a Lavinci compromete-se a informar o Cliente Responsável de quaisquer alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição de outros subcontratantes, podendo nessa altura o Cliente Responsável, querendo, opor-se a tais alterações.

15. A Lavinci, enquanto subcontratante, não procede a qualquer tipo de tratamento de dados pessoais para além daqueles necessários à execução da prestação de serviços acordada, não podendo tratar os dados pessoais, ou permitir que os mesmos sejam tratados, no seu próprio benefício ou em benefício de terceiros.

XI. Comunicações

1. Todas as comunicações entre a Lavinci e o Cliente relacionadas com os presentes TCS e/ou com a adesão à Plataforma Vincitables, devem ser feitas por escrito e de acordo com os procedimentos de notificação estabelecidos nestes TCS.

2. Para todos os outros casos não expressamente regulados nos presentes TCS, as comunicações escritas deverão ser efetuadas por correio electrónico para o seguinte endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

XII. Disposições Finais

1. Invalidade Parcial.

Se qualquer cláusula dos presentes TCS vier a ser julgada nula ou anulável, no todo ou em parte, ou impossível o seu cumprimento por disposição legal ou facto de terceiro, as restantes continuarão em pleno vigor.

2. Não Exercício de Direitos.

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à Lavinci ao abrigo dos presentes TCS, não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior.

XIII. Lei e Foro

1. Quer a Lavinci, quer o Cliente envidarão os seus melhores esforços no sentido de encontrarem uma resolução amigável relativamente a qualquer dúvida ou conflito que surja no âmbito da execução dos presentes TCS.

2. Não sendo possível chegar a uma resolução amigável do conflito nos termos do número anterior, as questões relativas à interpretação, validade, execução ou cessação do Contrato serão decididas pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.